PORTARIA GM/MPO Nº 25, DE 2 DE MARÇO DE 2023

Efetiva permuta entre cargo e função, de mesmo nível e categoria, dentro do Quadro Demonstrativo de Cargos Comissionados Executivos e de Funções Comissionadas Executivas do Ministério do Planejamento e Orçamento.

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 12 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, e no inciso IV do art. 3º do Decreto nº 11.353 ,de 1º de janeiro de 2023, resolve:

Art. 1º Fica efetivada, no âmbito do Ministério do Planejamento e Orçamento, na forma do Anexo, a permuta entre:

I - uma Função Comissionada Executiva, código FCE 1.15, da Diretoria de Programas Sociais, Áreas Transversais e Multissetoriais e Participação Social, e um Cargo Comissionado Executivo, código CCE 1.15, da Diretoria de Planejamento de Longo Prazo, no âmbito da Secretaria Nacional de Planejamento; e

II - uma Função Comissionada Executiva, código FCE 1.13, da Coordenação-Geral de Assuntos Microeconômicos, e um Cargo Comissionado Executivo, código CCE 1.13, da Coordenação-Geral de Avaliação de Subsídios, no âmbito da Diretoria de Assuntos Econômicos da Secretaria de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas e Assuntos Econômicos.

Art. 2º As permutas de que tratam o art. 1º deverão ser registradas no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal ‒ SIORG até o dia útil anterior à data de entrada em vigor desta Portaria, e as alterações decorrentes deverão ser propostas nos respectivos regimentos internos e nas alterações futuras do Decreto de aprovação de estrutura regimental do Ministério do Planejamento e Orçamento, caso tenham implicado alteração tácita do ato, nos termos do art. 14, incisos I e II, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor sete dias úteis após a data de publicação.

SIMONE TEBET

ANEXO I

ALTERAÇÕES DO QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO